AREsp 2717546 - DECISAO

AREsp 2717546 - DECISAO

O agravo não foi regularizado em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não correção do vício no prazo concedido; assim, com fundamento na Súmula n. 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MEDSEL CLINICA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

MEDSEL CLINICA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade de representação processual
  3. 3 Não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi regularizado em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não correção do vício no prazo concedido; assim, com fundamento na Súmula n. 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.