AREsp 2723833 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual, tendo os poderes constantes do instrumento de mandato sido outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, impede o suprimento do vício; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com observância do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Recurso Especial

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Parties

EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por procuração/substabelecimento outorgados após a interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de suprimento de vício de representação somente quando a outorga de poderes antecede a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ diante da não regularização

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual, tendo os poderes constantes do instrumento de mandato sido outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 115/STJ, impede o suprimento do vício; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com observância do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...
  • Publique-se.