REsp 2115454 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a petição foi subscrita por advogado que não apresentou procuração nos autos nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor no momento da interposição; a parte foi intimada para regularizar e permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do RISTJ, sendo irrelevante juntada de substabelecimento com data posterior à interposição para sanar o vício.

Parties
Agravante: ALEX CASSIMIRO DE SANTANA; Recorrida: MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido por ausência de regularidade da representação processual.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Penal Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

ALEX CASSIMIRO DE SANTANA

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos para o subscritor do recurso especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual e impossibilidade de suprimento por substabelecimento posterior
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a petição foi subscrita por advogado que não apresentou procuração nos autos nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor no momento da interposição; a parte foi intimada para regularizar e permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do RISTJ, sendo irrelevante juntada de substabelecimento com data posterior à interposição para sanar o vício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido por ausência de regularidade da representação processual.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 115/STJ.