AREsp 2731240 - DECISAO

AREsp 2731240 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestiva e devidamente, pois os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO DE LUCA BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERTO DE LUCA BRAZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestiva e devidamente, pois os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por irregularidade de representação não regularizada
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça