AREsp 2602715 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não fora juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do agravo e do recurso especial e, após intimação para regularização (fl. 1.074), a agravante não sanou o vício no prazo assinalado, incidindo, portanto, a Súmula n. 115 do STJ e a aplicação dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Da Presidência Confirmada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Da Presidência Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Obrigação de regularizar a representação processual quando intimada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não fora juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do agravo e do recurso especial e, após intimação para regularização (fl. 1.074), a agravante não sanou o vício no prazo assinalado, incidindo, portanto, a Súmula n. 115 do STJ e a aplicação dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Decisão da Presidência mantida
  • Agravo interno desprovido