AREsp 2645540 - ACORDAO

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Não constando dos autos procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor, e tendo a parte sido intimada para regularizar a representação sem o fazer no prazo, aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula n. 115 do STJ, de modo que o agravo interno não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento aos subscritores do agravo e do recurso especial
  2. 2 Obrigação de regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Não constando dos autos procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor, e tendo a parte sido intimada para regularizar a representação sem o fazer no prazo, aplica-se o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula n. 115 do STJ, de modo que o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno