AREsp 2739293 - DECISAO

AREsp 2739293 - DECISAO

Por ausência de procuração e não regularização da representação no prazo assinalado, aplicou-se a Súmula 115/STJ e o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELACOES DE CONSUMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Por Irregularidade Na Representação, Majoração De Honorários Advocatícios, Aplicação Da Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Por Irregularidade Na Representação Majoração De Honorários Advocatícios Aplicação Da Súmula 115/stj

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELACOES DE CONSUMO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual e não regularização após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e não regularização da representação no prazo assinalado, aplicou-se a Súmula 115/STJ e o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...