AREsp 2743652 - DECISAO

AREsp 2743652 - DECISAO

Havendo irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não tendo a parte suprido o vício dentro do prazo, incide a Súmula n. 115/STJ, de modo que o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO AGUIAR RIBEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

RAIMUNDO AGUIAR RIBEIRO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 não regularização do vício no prazo assinalado
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não tendo a parte suprido o vício dentro do prazo, incide a Súmula n. 115/STJ, de modo que o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.