AREsp 2696746 - DECISAO

AREsp 2696746 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, a parte foi regularmente intimada para completar a cadeia de representação nos termos do art. 76 do CPC; não o fez no prazo legal, de modo que a juntada superveniente do substabelecimento encontra-se preclusa; não existindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: DOCTOR"S PLUS PRODUTOS MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Contraditório E Ampla Defesa, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade Recursal Preclusão Contraditório E Ampla Defesa Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOCTOR"S PLUS PRODUTOS MEDICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência/apresentação incompleta da cadeia de procuração e substabelecimento
  2. 2 Necessidade de intimação para regularização da representação (art. 76 CPC)
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, a parte foi regularmente intimada para completar a cadeia de representação nos termos do art. 76 do CPC; não o fez no prazo legal, de modo que a juntada superveniente do substabelecimento encontra-se preclusa; não existindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)