AREsp 2684791 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não juntaram a cadeia completa de procuração conferindo poderes ao subscritor do recurso e deixaram de sanar o vício após intimação, estando precluída a regularização; além disso, a dispensa do art. 1.017, § 5º do CPC não se aplica perante o STJ, de modo que a existência de procuração nos autos de origem eletrônicos não exime a parte da obrigação de juntá-la aos autos deste Tribunal.

Parties
Embargante: ARTHUR PORTO RIBEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Preclusão
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Preclusão

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Parties

ARTHUR PORTO RIBEIRO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC no âmbito do STJ
  3. 3 Preclusão por inércia em sanar vício de representação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque os embargantes não juntaram a cadeia completa de procuração conferindo poderes ao subscritor do recurso e deixaram de sanar o vício após intimação, estando precluída a regularização; além disso, a dispensa do art. 1.017, § 5º do CPC não se aplica perante o STJ, de modo que a existência de procuração nos autos de origem eletrônicos não exime a parte da obrigação de juntá-la aos autos deste Tribunal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa