AREsp 2667618 - DECISAO

AREsp 2667618 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou a representação processual no prazo após intimação e o substabelecimento juntado tem data posterior à interposição do recurso, o que, segundo Súmula 115/STJ e jurisprudência consolidada, não supre o vício por preclusão, tornando indevida a modificação da decisão de não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA VALE DO RIO DOCE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão De Fls. 579/580)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Embargos De Declaração Preclusão Súmula 115/stj

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Parties

COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA VALE DO RIO DOCE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (decisão De Fls. 579/580)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regularização da representação processual após a interposição do recurso
  2. 2 Efeito de substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da preclusão à juntada tardia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou a representação processual no prazo após intimação e o substabelecimento juntado tem data posterior à interposição do recurso, o que, segundo Súmula 115/STJ e jurisprudência consolidada, não supre o vício por preclusão, tornando indevida a modificação da decisão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).