AREsp 2557122 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, em razão da ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e comunicou-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GAFISA SPE-87 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

GAFISA SPE-87 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ por ausência de regularização do recurso
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, em razão da ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e comunicou-se a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.