AREsp 2435730 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante, pessoalmente intimada para regularizar a representação processual em razão de renúncia de mandato, não cumpriu a determinação, incidindo o art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil e a Súmula n.º 115 do STJ; decretou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO JOÃO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Sucumbenciais, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Sucumbenciais Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FERNANDO JOÃO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento da determinação para regularização da representação processual
  2. 2 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 115 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante, pessoalmente intimada para regularizar a representação processual em razão de renúncia de mandato, não cumpriu a determinação, incidindo o art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil e a Súmula n.º 115 do STJ; decretou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.