AREsp 2588873 - ACORDAO
A representação processual não foi regularizada no prazo após a intimação e o substabelecimento juntado a destempo não tem o condão de sanar o vício; aplica-se a Súmula n. 115/STJ, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: MARLENE APARECIDA GALIASO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Representação Processual, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARLENE APARECIDA GALIASO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Regularização da representação processual
- 2 Eficácia do substabelecimento apresentado fora do prazo
- 3 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ
Ratio Decidendi
A representação processual não foi regularizada no prazo após a intimação e o substabelecimento juntado a destempo não tem o condão de sanar o vício; aplica-se a Súmula n. 115/STJ, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada (não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 115/STJ)
Full Case Text
Judgment text and source record
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