AREsp 2731134 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizando a representação dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: JOAO GILBERTO MARCONDES JUNIOR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOAO GILBERTO MARCONDES JUNIOR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Irregularidade da representação processual no STJ
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício dentro do prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizando a representação dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...