AREsp 2741000 - DECISAO

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Havendo irregularidade na representação processual por falta de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e não tendo a parte saneado adequadamente o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; se houver prévia fixação de honorários,...

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Parties
Recorrente: CRUZADA BANDEIRANTE SAO CAMILO ASSISTENCIA MEDICO-SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CRUZADA BANDEIRANTE SAO CAMILO ASSISTENCIA MEDICO-SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Falha em sanar irregularidade após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual por falta de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e não tendo a parte saneado adequadamente o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso; se houver prévia fixação de honorários, deve-se majorá-los em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...