AREsp 2739317 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente, pois o substabelecimento juntado conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, sendo exigido que a outorga de poderes seja anterior, conforme jurisprudência citada; aplicou-se, assim, a Súmula n.115/STJ, e, na hipótese de prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LOURIVALDO JOSE MARTINS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LOURIVALDO JOSE MARTINS DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Validade de substabelecimento firmado em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente, pois o substabelecimento juntado conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, sendo exigido que a outorga de poderes seja anterior, conforme jurisprudência citada; aplicou-se, assim, a Súmula n.115/STJ, e, na hipótese de prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça