AREsp 2633668 - ACORDAO

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Não conheceu do agravo interno porque não foi juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes à advogada subscritora, e a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não o fez no prazo, incidindo o disposto no art. 76, § 2º, I c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula n. 115 do STJ; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não alcança o STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Agravo De Instrumento Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 Obrigatoriedade de regularização da representação processual quando intimada
  3. 3 Inaplicabilidade da dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu do agravo interno porque não foi juntada procuração ou cadeia completa de substabelecimento outorgando poderes à advogada subscritora, e a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não o fez no prazo, incidindo o disposto no art. 76, § 2º, I c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula n. 115 do STJ; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não alcança o STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão da Presidência mantida