AREsp 2574476 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente, representada por sociedade de advogados, não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanando o vício após intimação, de modo que, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido; a juntada posterior foi considerada preclusa.

Parties
Agravante: GOMES E GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Sociedade De Advogados, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Representação Processual Procuração Sociedade De Advogados Súmula 115/stj Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GOMES E GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/irregularidade na representação processual
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ (inexistência de recurso sem procuração)
  3. 3 Preclusão temporal quanto à juntada posterior de procuração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente, representada por sociedade de advogados, não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanando o vício após intimação, de modo que, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido; a juntada posterior foi considerada preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em razão da não regularização da representação processual