AREsp 2739555 - DECISAO

AREsp 2739555 - DECISAO

O agravo não foi interposto tempestivamente e havia irregularidade na representação processual (ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento) não sanada pela parte, de modo que, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: EMBRATEC EMP BRAS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

EMBRATEC EMP BRAS DE TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Falta de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi interposto tempestivamente e havia irregularidade na representação processual (ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento) não sanada pela parte, de modo que, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...