AREsp 2738116 - DECISAO

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Os recursos não foram conhecidos porque houve irregularidade na representação (falta de procuração/substabelecimento válido anterior à interposição) e as partes não regularizaram tempestivamente, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: THIAGO GEBAILI DE ANDRADE; Recorrente: ANDREY BARBIERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

THIAGO GEBAILI DE ANDRADE

Recorrente

ANDREY BARBIERO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual
  2. 2 Juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque houve irregularidade na representação (falta de procuração/substabelecimento válido anterior à interposição) e as partes não regularizaram tempestivamente, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...