AREsp 2739968 - DECISAO

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Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por ter a parte recorrido deixado transcorrer in albis o prazo para sanar o vício, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Inércia da parte em sanar vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por ter a parte recorrido deixado transcorrer in albis o prazo para sanar o vício, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.