AREsp 2740728 - DECISAO

AREsp 2740728 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, vez que a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial; jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se existente fixação prévia.

Parties
Recorrente: ALTER ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ALTER ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da representação processual em recursos
  2. 2 Exigência de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em casos de representação irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, vez que a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do Agravo e do Recurso Especial; jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se existente fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se.