AREsp 2724120 - DECISAO

AREsp 2724120 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual apresentou vício não sanado: a outorga de poderes à subscritora foi posterior à interposição do recurso e a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 115/STJ, exige outorga anterior, motivo pelo qual, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, determinando-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual em razão da ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Validade da outorga de poderes realizada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual apresentou vício não sanado: a outorga de poderes à subscritora foi posterior à interposição do recurso e a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 115/STJ, exige outorga anterior, motivo pelo qual, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, determinando-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso (art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.