AREsp 2724334 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, tendo sido juntados substabelecimentos com outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo jurisprudência consolidada e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto ao não suprimento do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, tendo sido juntados substabelecimentos com outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo jurisprudência consolidada e Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...