AREsp 2717117 - DECISAO

AREsp 2717117 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente; o substabelecimento que conferia poderes ao subscritor tinha data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga prévia; aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; decisão amparada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ARAMIS DA GRACA PEREIRA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ARAMIS DA GRACA PEREIRA DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração/substabelecimento válido na data da interposição
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ quando não há regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente; o substabelecimento que conferia poderes ao subscritor tinha data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga prévia; aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; decisão amparada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.