AREsp 2666957 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: a subscritora dos recursos não tinha procuração nos autos quando dos recursos, a parte foi intimada para regularização e o instrumento juntado teve data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício, razão pela qual aplicou-se a Súmula nº 115/STJ e os precedentes indicados, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS COLABORADORES DO GRUPO PITAGORAS LTDA. EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Regularização De Representação Processual, Precedentes E Jurisprudência
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Embargos De Declaração Regularização De Representação Processual Precedentes E Jurisprudência

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS COLABORADORES DO GRUPO PITAGORAS LTDA. EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 115/STJ quando a procuração ou substabelecimento juntado foi emitido em data posterior à interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de regularização da representação processual nos termos do art. 76 do CPC
  3. 3 Efeito de procuração juntada em autos distintos ou em momento posterior para fins de suprir vício de representação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: a subscritora dos recursos não tinha procuração nos autos quando dos recursos, a parte foi intimada para regularização e o instrumento juntado teve data posterior à interposição dos recursos, não suprindo o vício, razão pela qual aplicou-se a Súmula nº 115/STJ e os precedentes indicados, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).