AREsp 2581086 - ACORDAO

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Verificada a ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos e tendo a parte sido intimada para regularizar a representação, a inércia no prazo configurou o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o agravo interno que buscava reforma da decisão foi improvido.

Parties
Agravante: CEFFRAM SERVICOS DE PSICOLOGIA S/S LTDA.; Agravada: RENATA VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Agravo Interno
Civil Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CEFFRAM SERVICOS DE PSICOLOGIA S/S LTDA.

Agravante

RENATA VIEIRA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  3. 3 Descumprimento da determinação de saneamento do vício no prazo

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos e tendo a parte sido intimada para regularizar a representação, a inércia no prazo configurou o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o agravo interno que buscava reforma da decisão foi improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por irregularidade da representação processual