AREsp 2720043 - DECISAO

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Como não houve juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e tendo o recorrente sido intimado para sanar o vício sem regularizá‑lo oportunamente (apesar da petição às fls. 148/150), aplica‑se a Súmula 115/STJ, de modo que, com base no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO CLÁUDIO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CLÁUDIO BARBOSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Impossibilidade de regularização oportunamente do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Como não houve juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e tendo o recorrente sido intimado para sanar o vício sem regularizá‑lo oportunamente (apesar da petição às fls. 148/150), aplica‑se a Súmula 115/STJ, de modo que, com base no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.