AREsp 2723006 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração válida ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor antes da interposição do agravo/recurso e não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: METALUR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

METALUR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento anexada
  2. 2 Procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de outorga de poderes em data anterior à interposição para sanar vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração válida ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor antes da interposição do agravo/recurso e não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.