REsp 2095492 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração originária que comprovasse a nomeação dos substabelecentes e não regularizou oportunamente a representação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; houve determinação de majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties: Recorrente: MARIA DO SOCORRO SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA DO SOCORRO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
2 Inadimplência da parte em sanar o vício dentro do prazo, aplicando-se Súmula n. 115/STJ
3 Majoração dos honorários advocatícios em 15% na hipótese de não regularização, nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.