AREsp 2723698 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque a recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual: os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior à interposição; aplica-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: KEITE AGNES GUIMARAES ROSA CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Falta De Regularização Da Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

KEITE AGNES GUIMARAES ROSA CUSTODIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Falta De Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Validade temporal da outorga de poderes (deve ser anterior à interposição do recurso)
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual: os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior à interposição; aplica-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.