AREsp 2662219 - DECISAO

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O vício de representação não foi sanado porque a subscritora dos recursos não dispunha de procuração nos autos ao tempo da interposição e o instrumento juntado tinha data posterior à interposição dos recursos, além de não existir procuração originária que sustentasse o substabelecimento; assim, não há omissão a ser suprida, e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: GIULIA DABUL SCORTEGAGNA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Pressupostos Recursais, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Pressupostos Recursais Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

GIULIA DABUL SCORTEGAGNA DE MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 procuração/substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 ausência de procuração originária conferindo poderes ao substabelecente

Ratio Decidendi

O vício de representação não foi sanado porque a subscritora dos recursos não dispunha de procuração nos autos ao tempo da interposição e o instrumento juntado tinha data posterior à interposição dos recursos, além de não existir procuração originária que sustentasse o substabelecimento; assim, não há omissão a ser suprida, e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).