REsp 2163582 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
2. 2 Efeito do substabelecimento sem procuração de origem
3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não regularizando o vício após intimação, sendo o substabelecimento isolado insuficiente para suprir a ausência da procuração originária, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
• Publique-se