AREsp 2725781 - DECISAO

AREsp 2725781 - DECISAO

Verificado vício de representação em razão da inexistência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida à época da interposição do Agravo/Recurso Especial, e não havendo regularização tempestiva, aplica-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a outorga de poderes deve anteceder a interposição do recurso; assim, incide a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: ADELAIDE DE FREITAS CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão por vício de representação não sanado)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ADELAIDE DE FREITAS CUNHA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Exigência de que a outorga de poderes ocorra em data anterior à interposição do recurso para sanar vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização tempestiva da representação

Ratio Decidendi

Verificado vício de representação em razão da inexistência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida à época da interposição do Agravo/Recurso Especial, e não havendo regularização tempestiva, aplica-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a outorga de poderes deve anteceder a interposição do recurso; assim, incide a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão por vício de representação não sanado)

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...