AREsp 2722031 - DECISAO

AREsp 2722031 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu Recurso Especial em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da irregularidade de representação que não foi regularizada dentro do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GILMAR BISPO DOS SANTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

GILMAR BISPO DOS SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal pela juntada intempestiva de petição de regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu Recurso Especial em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da irregularidade de representação que não foi regularizada dentro do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.