AREsp 2726897 - DECISAO

AREsp 2726897 - DECISAO

Não conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque a representação processual era irregular, na medida em que os poderes foram outorgados ao subscritor em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LISTER FRANCISCO BASSOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

LISTER FRANCISCO BASSOI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  2. 2 Necessidade de outorga de procuração ou substabelecimento em data anterior à interposição do recurso para sanar vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em casos de não regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque a representação processual era irregular, na medida em que os poderes foram outorgados ao subscritor em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.