AREsp 1795054 - DECISAO

AREsp 1795054 - DECISAO

Não conhecer do recurso pela ausência de pressuposto processual consistente na falta de representação processual em razão da renúncia do advogado e da inércia da agravante em constituir novo procurador.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia Ao Mandato, Pressupostos Processuais, Fase Recursal, Inércia Do Recorrente
Processual Civil Representação Processual Renúncia Ao Mandato Pressupostos Processuais Fase Recursal Inércia Do Recorrente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de pressuposto processual por ausência de representação após renúncia de advogado
  2. 2 Obrigação de constituir novo advogado sob pena de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso pela ausência de pressuposto processual consistente na falta de representação processual em razão da renúncia do advogado e da inércia da agravante em constituir novo procurador.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.