REsp 2105999 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento da advogada subscritora e pela não regularização da representação no prazo de 5 dias concedido nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 115 do STJ.
- Parties
- Agravante: Samira Aziz Chamoun
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Regularização De Representação, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
Samira Aziz Chamoun
Agravante
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
- 2 Intimação para regularização da representação nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
- 3 Não atendimento do prazo de 5 dias para sanar o vício e consequente não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento da advogada subscritora e pela não regularização da representação no prazo de 5 dias concedido nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 115 do STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Full Case Text
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