AREsp 2573127 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual de forma válida: a procuração juntada foi assinada em data posterior à interposição do recurso, de modo que, conforme art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC e Súmula n. 115/STJ, o vício não foi suprido e o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: RICARDO EUGENIO DA CRUZ VITORINO; Agravado: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Assinatura Eletrônica, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Regularização Da Procuração
Civil Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Assinatura Eletrônica Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Regularização Da Procuração

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Parties

RICARDO EUGENIO DA CRUZ VITORINO

Agravante

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual
  2. 2 Juntada de procuração com data posterior à interposição dos recursos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual de forma válida: a procuração juntada foi assinada em data posterior à interposição do recurso, de modo que, conforme art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC e Súmula n. 115/STJ, o vício não foi suprido e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso por irregularidade da representação processual quando não regularizada tempestiva e adequadamente