AREsp 2732572 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou adequadamente a representação processual: os poderes outorgados ao subscritor dos recursos foram conferidos em data posterior à interposição, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, não supre o vício; aplica-se, assim, a Súmula n. 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FRANCISCO GOMES DE QUEIROZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Recurso Especial Inadmissão

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Parties

FRANCISCO GOMES DE QUEIROZ SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Impossibilidade de suprir vício de representação com outorga posterior

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou adequadamente a representação processual: os poderes outorgados ao subscritor dos recursos foram conferidos em data posterior à interposição, o que, segundo a jurisprudência desta Corte, não supre o vício; aplica-se, assim, a Súmula n. 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.