AREsp 2735366 - DECISAO

AREsp 2735366 - DECISAO

Como a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício após intimação, aplica-se a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LEILLTONN PABLLO SIPAUBA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Art. 105, III, CF
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Art. 105, Iii, CF

Case Brief

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Parties

LEILLTONN PABLLO SIPAUBA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 Juntada de procuração ou substabelecimento com outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 Necessidade de regularização tempestiva da representação processual

Ratio Decidendi

Como a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício após intimação, aplica-se a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.