AREsp 2731403 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não regularizou a representação no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: RUBINHO DA SILVA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
RUBINHO DA SILVA DE SOUZA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Falha na regularização da representação processual após intimação
- 3 Aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não regularizou a representação no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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