AREsp 2725574 - DECISAO

AREsp 2725574 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque houve irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) que não foi regularizada dentro do prazo após intimação, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), sendo aplicável a Súmula n.115/STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: EDES BONIFACIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

EDES BONIFACIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque houve irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) que não foi regularizada dentro do prazo após intimação, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), sendo aplicável a Súmula n.115/STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.