AREsp 2724555 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente regularizado pela recorrente, pois não houve a juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento nem o saneamento do vício dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, cabendo, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Decurso de prazo para saneamento do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado pela recorrente, pois não houve a juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento nem o saneamento do vício dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, cabendo, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.