AREsp 2724800 - DECISAO

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Verificada a irregularidade da representação processual e a impossibilidade de suprimento do vício por regularização posterior (os poderes foram outorgados em data posterior à interposição), aplica-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAMPER COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PAMPER COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento com poderes conferidos antes da interposição do recurso
  2. 2 Impossibilidade de suprimento do vício de representação por outorga posterior à interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios devidos em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade da representação processual e a impossibilidade de suprimento do vício por regularização posterior (os poderes foram outorgados em data posterior à interposição), aplica-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.