AREsp 2735509 - DECISAO

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Havendo vício na representação — procuração ou substabelecimento cuja outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso — e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MANOEL MESSIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MANOEL MESSIAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com poderes anteriores à interposição do recurso
  2. 2 Impossibilidade de regularização da representação após intimação por outorga de poderes posterior à interposição
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

Havendo vício na representação — procuração ou substabelecimento cuja outorga de poderes ocorreu em data posterior à interposição do recurso — e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.