AREsp 2725359 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) que não foi sanada no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ, e por isso aplica-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JOSE BRAZ RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSE BRAZ RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Preclusão temporal por não sanar o vício no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) que não foi sanada no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ, e por isso aplica-se o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se