AREsp 2677450 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em virtude da não regularização da representação processual após renúncia do patrono, apesar de notificação e decurso de prazo, nos termos do art. 112 e art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; e, se houver prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WANDERLEY LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Advogado, Intimação, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Representação Processual Renúncia De Advogado Intimação Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

WANDERLEY LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual
  2. 2 Renúncia do patrono e necessidade de nomeação de novo procurador
  3. 3 Inércia da parte após intimação para regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em virtude da não regularização da representação processual após renúncia do patrono, apesar de notificação e decurso de prazo, nos termos do art. 112 e art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; e, se houver prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...