AREsp 2723730 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, não sanando o vício dentro do prazo após intimação, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS RODRIGO DE SOUZA CARNELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Recurso não conhecido (inadmissão)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLOS RODRIGO DE SOUZA CARNELOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não atendimento da intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, não sanando o vício dentro do prazo após intimação, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido (inadmissão)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.